Projeto obriga administração pública a informar o valor pago por inserção publicitária
Com o objetivo de fortalecer a transparência na administração pública, o deputado Marcel van Hattem (PP) apresentou o Projeto de Lei (PL) 335 2015 que obriga a Administração Direta, Empresas Públicas, Estatais, Autarquias, Fundações, Assembleia Legislativa, Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul a, sempre que publicarem anúncios publicitários, informar o valor pago pela inserção.
A matéria propõe, ainda, que, sempre que forem destinados valores destes órgãos ao patrocínio de eventos, deverá constar no material de divulgação o valor destinado pelo patrocinador público. Ao mesmo tempo, a iniciativa legal exige que, quando o anúncio for feito através de rádio, deverá ser comunicado o valor pago pela inserção ao fim de cada anúncio.
Na sua justificativa, o deputado progressista afirma que é dever do Estado informar aos cidadãos, com a mais ampla transparência, qual o destino dado aos tributos que arrecada. “A transparência é prática de boa gestão, mas no ambiente público também é dever legal, advindo do princípio da publicidade, que rege toda a Administração Pública” explica.
O parlamentou lembrou, ainda, que iniciativas semelhantes foram propostas pelo ex-deputado Francisco Appio e pela ex-deputada Jussara Cony.
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