Projeto obriga capacitação mínima de profissionais de oficinas mecânicas
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 918/15, do deputado Major Olimpio (PDT-SP), que estabelece requisitos mínimos de capacitação de profissionais de oficinas mecânicas e assemelhados – lojas de manutenção de pneus, suspensão, entre outros reparos veiculares.
Para funcionar, as oficinas deverão ter um responsável operacional pelos serviços e pelo menos um profissional certificados pelos requisitos da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e, na falta deles, por treinamento de 400 horas. Quem tiver comprovada experiência de mais de dois anos poderá fazer um curso de 40 horas para cumprir a determinação.
Além disso, todos os serviços realizados nos veículos automotores deverão atender às normas técnicas publicadas pela ABNT, assim como observar as especificações técnicas estabelecidas pelos fabricantes de autopeças.
Os equipamentos para medição dos estabelecimentos deverão ser homologados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro).
As oficinas também ficarão obrigadas a expor, em local visível ao consumidor o atestado de legalidade sindical patronal e certificado numerado atestando o cumprimento dos requisitos da proposta. Quem descumprir ficará sujeito à multa. A lei dá um ano para que as oficinas se adequem à lei, capacitando os seus profissionais.
Major Olímpio argumenta que as novas exigências darão mais segurança aos motoristas. “Certamente contribuirá para evitar que panes decorrentes da falta de conformidade dos consertos resultem na potencialização de acidentes graves, tendo em vista a relevância da prática preventiva ou corretiva mecânica em veículos automotores”, argumentou.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será encaminhada às comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.