Projeto prevê salário-família para doméstico que tiver filho de até 14 anos

Outro benefício a que os empregados domésticos terão acesso com o Projeto de Lei Complementar 302/13 é o salário-família, no valor de R$ 26,20 para os salários de R$ 725,03 a R$ 1.089,72 e de R$ 37,18 para o salário mínimo (R$ 725,02).

Esse valor mensal é por cada um dos filhos até a idade de 14 anos e para os inválidos de qualquer idade. Segundo a legislação do salário família, o empregador deve pagar diretamente ao empregado e descontar de sua parte da contribuição social todo mês.

Entretanto, não está claro no texto como isso será viabilizado no Simples Doméstico.

Fiscalização
Na votação de um destaque do DEM, o Plenário não obteve os votos necessários para manter o artigo que autorizava a fiscalização do auditor-fiscal do Trabalho na residência do empregador com o consentimento deste.

Eram necessários 257 votos para manter as regras de fiscalização, mas os favoráveis a elas foram apenas 239.

Agência Câmara de Notícias