Proposta criminalização da venda de álcool a menores
A proposta de alteração no texto dos artigos 81 e 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sugerindo a criminalização no comércio de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos, foi entregue na manhã desta sexta-feira (23) pelo secretário da Segurança Pública, José Francisco Mallmann, ao ministro da Justiça, Tarso Genro. O ato ocorreu na sede da Caixa Econômica Federal em Porto Alegre.
Acompanhado da cúpula da Segurança Pública do RS, o secretário reiterou ao ministro o ineditismo e a importância nacional da matéria, gerada no Gabinete de Gestão Integrada da Segurança Pública do Estado e que objetiva a qualidade de vida da população. “A proposição é muito boa, e vamos fazer esse debate com a sociedade e as instituições responsáveis”, destacou o ministro, ao salientar que hoje há uma vulgarização e uma disseminação da cultura do álcool, que atinge a juventude gaúcha e brasileira.
Sobre a proposta da Lei Seca, sugerida por Mallmann aos municípios com maiores indicadores de criminalidade no Estado, o ministro disse não conhecer em detalhes a matéria. Ressaltou, no entanto, que o princípio da proposição é correto, pois entende que, cada vez mais, é necessário definir legislações de controle do uso excessivo de bebidas alcoólicas.
Presídio
Questionado sobre as dificuldades enfrentadas pelo RS na definição do município que receberá o presídio para jovens e adultos do Programa Nacional de Segurança com Cidadania (Pronasci), Genro disse que as prefeituras da Região Metropolitana, onde o programa será aplicado, precisam fazer o debate com urgência, sob pena de o Estado perder a verba ou ver dilatado o prazo para construção da casa penal, cujos recursos, orçados em R$ 15 milhões, já estão liberados pela União.
O ministro citou o fato de Sergipe, estado que não está inserido no Pronasci, ter apresentado esta semana projeto e local para a obra. Disse que a resistência dos municípios é normal, porém comparável à de empresários que buscam menor pagamento de impostos, mas querem mais subsídios do setor público.
O que sugere a proposta de alteração no ECA
O artigo 81 do Estatuto da Criança e do Adolescente diz que “é proibida a venda a criança ou adolescente de bebidas alcoólicas e de produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida”. Pela proposição, o novo texto do artigo destacaria “…produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, inclusive bebidas alcoólicas, ainda que por utilização indevida”.
O artigo 243 do ECA proíbe “vender, fornecer ainda que gratuitamente, ministrar ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente, sem justa causa, produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida”. Pela proposição apresentada ao ministro, o texto incluiria “…dependência física ou psíquica, inclusive bebidas alcoólicas, …”.