Proposta obriga divulgação de editais de licitação na internet

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4188/12, do deputado Jilmar Tatto (PT-SP), que obriga órgãos e entidades da administração pública direta e indireta a publicar em seu site oficial o aviso do edital da licitação.

Atualmente, a Lei de Licitações (8.666/93) prevê a divulgação dos editais nos diários oficiais da União, para licitações com recursos federais, e dos Estados ou do Distrito Federal, quando a seleção será para obras e serviços estaduais ou municipais.

A proposta também veda a divulgação do edital em jornal local de maior circulação, como está na lei. Os jornais publicam apenas avisos com resumos dos editais, segundo o parlamentar.

Segundo Tatto, a proposta trará mais transparência, economicidade e controle social. “Não haverá mais o ônus da compra de espaço em jornais de grande circulação, o que, aliás, em tempos de internet e sociedade da informação, não faz mais sentido.”

Tramitação
A proposta, juntamente com várias outras, tramita em conjunto com o PL 1292/95. Esse projeto e seus apensados têm prioridade. Somente um dos apensados foi aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Todas as propostas foram rejeitadas pela Comissão de Finanças e Tributação. As propostas ainda serão analisadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (inclusive quanto ao mérito). Depois, serão votadas pelo Plenário.