A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu por unanimidade que a empresa norte-americana Meta Platforms – proprietária do Facebook, Instagram e WhatsApp – terá que mudar de nome no Brasil em até 30 dias.
A decisão veio em resposta a uma ação movida pela empresa brasileira Meta Serviços em Informática, detentora do registro e utilização do nome há quase duas décadas no país.
Acompanhe os detalhes desse embate judicial.
Além de estabelecer o prazo para a mudança, o TJSP determinou uma multa de R$ 100 mil em caso de descumprimento, ressaltando a importância do registro de marca, clique e veja como proceder.
A Meta Serviços em Informática obteve o registro do nome “Meta” em 2008, concedido pelo Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI).
Os desembargadores também ordenaram que a empresa estrangeira informe publicamente em seus canais de comunicação que a marca pertence à companhia brasileira.
Anteriormente conhecida como Facebook, a Meta Platforms mudou de nome em 2021, após adquirir outras redes sociais e aplicativos de mensagens. Desde então, a empresa brasileira tem enfrentado inúmeras questões legais, sendo incluída indevidamente em diversas ações judiciais.
Os advogados da Meta Serviços em Informática relataram que têm recebido diversas visitas em seu escritório, localizado na Vila Olímpia, em São Paulo (SP), de usuários das redes sociais da empresa estrangeira.
No voto do relator do caso, desembargador Eduardo Azuma Nishi, destacou-se que as duas empresas atuam no mesmo segmento de serviços em Tecnologia da Informação, o que tem causado confusão no mercado.
A decisão favorável à empresa brasileira foi fundamentada no direito de uso do nome registrado primeiro.
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