Os contribuintes que pagarem o IPTU e ISSQN até o dia 31 de dezembro deste ano terão isenção da anistia de multa de mora e remissão de juros no total de sua dívida, de acordo com a lei nº 6.728 de abril de 2013.
Seu Título Aqui
De acordo com a Lei, a anistia e a remissão serão de 100% para pagamentos a vista. Os débitos fiscais poderão ser parcelados em 24 vezes, porem nesses casos haverá isenção somente da anistia de multa de mora e as parcelas terão reajustes sempre que houver alteração da URM (Unidade de Referência Municipal), além de acréscimo de juros de 1% ao mês a partir da data de assinatura do termo de parcelamento da dívida.
Os interessados em acertar suas dívidas, devem procurar a tesouraria junto a Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Patrulha, das 12h30 às 18h30, de segunda a sexta-feira.
