SAP: câmara aprova projeto de Lei concedendo anistia e remissão de débito tributário
Os contribuintes em débito com a Prefeitura terão uma nova chance para regularizar a sua situação junto ao Município. A Câmara de Vereadores aprovou por unanimidade, na reunião legislativa desta segunda-feira, dia 27, o Projeto de Lei n° 173/2007, que concede anistia e remissão de débito tributário.
O Projeto reabre a possibilidade para que as pessoas físicas e jurídicas possam liquidar débitos de IPTU ou ISSQN com isenção de multas e juros no percentual de 100% para pagamento a vista. Os benefícios desta Lei são concedidos somente aos contribuintes que efetuarem o pagamento até o dia 31 de outubro de 2007, junto a Secretaria Municipal de Finanças. A medida contempla as dívidas datadas até dezembro de 2006. Os contribuintes que tiverem débitos já parcelados também poderão usufruir da Lei com relação ao saldo remanescente.
Este projeto é resultado de uma mobilização dos Vereadores. Desde o ano passado, o atual grupo de parlamentares vem pedindo à adoção da isenção de juros e multas das dívidas tributárias como forma de facilitar a vida do contribuinte e evitar atritos entre população e o Executivo. “Prestamos aqui um reconhecimento ao prefeito Daiçon Maciel, por acatar ao nosso pedido, encaminhando o projeto de Lei para esta Casa, facilitando a vida da população para que ela possa honrar com seus compromissos como cidadãos”, explicaram os Vereadores.
Neste sentido, o presidente da Comissão Única de Pareceres, vereador Flávio von Saltiél (PMDB) afirmou que o Projeto busca a recuperação de débitos. Ele lembrou que a legislação obriga o município a cobrar esses débitos, sob risco de sofrer penalidades apontadas pela lei de Responsabilidade Fiscal e Tribunal de Contas. “Este Projeto de Lei oferece uma oportunidade derradeira aos contribuintes que tem pendências financeiras com a Prefeitura”, disse Flávio. “Trata-se de uma oportunidade única disponível por pouco tempo e que dificilmente vai ser repetida”, ressaltou, afirmando que a medida não representa prejuízo aos cidadãos em dia com os seus tributos. “Não estamos prestigiando o mau pagador, até porque quem paga em dia já recebe desconto”, afirmou.
A intenção com o Projeto é também o de dobrar a estimativa histórica de recuperação de dívida, permitindo, dessa forma, os investimentos em projetos e obras sociais e de infra-estrutura que se fazem absolutamente necessários para o bem estar da população de Santo Antônio da Patrulha.