A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 330/06, que estabelece novas regras para a aposentadoria do servidor público policial.
Foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Marcelo Itagiba (PSDB-RJ).
De acordo com o texto, os policiais, agentes penitenciários e guardas municipais do sexo masculino poderão aposentar-se voluntariamente, com proventos integrais, após 30 anos de contribuição, desde que contem com pelo menos 20 anos de exercício de atividade de risco.
No caso das mulheres, o prazo de contribuição é reduzido para 25 anos.
A matéria ainda será analisada pelo Plenário.
