Serviço de motoboy é regulamentado por lei em Santo Antônio
Desde o dia 17 de julho está em vigor a lei municipal que regulamenta o serviço de entrega e coleta de pequenas cargas mediante utilização de motocicletas. Tradicionalmente conhecidos como “Motoboys”, os trabalhos poderão ser prestados por profissionais autônomos ou por pessoa jurídica sob a forma de empresa comercial.
Conforme o Prefeito, Daiçon Maciel da Silva, a iniciativa faz parte do projeto que prevê uma maior organização da política urbana no município. “Este serviço de transporte regulamentado irá proporcionar um controle maior dos profissionais da área”, relatou o prefeito. “Além disso, acrescentará para a segurança e a confiabilidade das pessoas que utilizam o serviço”, afirmou.
Para operar neste serviço, os motociclistas profissionais deverão estar inscritos no Cadastro Municipal, portar seu respectivo cartão e possuir licença com prazo de validade vigente. Dentre as exigências do tipo de veículo empregado nos trabalhos, está um mínimo de 99 cilindradas, entre outros padrões de visualização a serem definidos pela Secretaria Municipal de Obras e Trânsito.