STF declara constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa
O resultado foi proclamado depois de quase 11 horas de julgamento entre ontem e hoje. Celso de Mello e Cezar Peluso foram os últimos ministros a votar. Eles reafirmaram posição por uma interpretação mais restrita da lei. Um dos principais pontos atacados por ambos foi a aplicação da Lei da Ficha Limpa a casos que ocorreram antes que a lei foi criada. “A lei foi feita para reger comportamentos futuros. Como ela está, é um confisco de cidadania”, disse Peluso.
Os ministros que votaram a favor da integralidade da lei foram Joaquim Barbosa, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Carlos Ayres Britto. Os outros ministros da Corte foram mais ou menos resistentes à lei de acordo com a questão levantada. Antonio Dias Toffoli, por exemplo, só foi contra a regra que dá inelegibilidade por condenação criminal de órgão colegiado, aceitando todo o resto da lei.
O julgamento de hoje dá a palavra final do STF sobre a polêmica criada assim que a Lei da Ficha Limpa entrou em vigor, em junho de 2010. O Supremo já havia debatido a norma em outras ocasiões, mas apenas em questões pontuais de cada candidato. Agora todos os pontos foram analisados com a Corte completa.
Confira os principais pontos definidos no julgamento e como os ministros se posicionaram:
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O que o STF decidiu |
Placar |
Votos contra |
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A Lei da Ficha Limpa pode atingir fatos que ocorreram antes que ela entrasse em vigor |
7×4 |
Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello, Celso de Mello, Cezar Peluso |
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A condenação criminal por órgão colegiado é suficiente para deixar alguém inelegível por oito anos |
7×4 |
Antonio Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Cezar Peluso |
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Para os condenados, a inelegibilidade de oito anos deve começar a ser contada somente após o cumprimento da pena |
6×5 |
Luiz Fux, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Celso de Mello, Cezar Peluso |
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A exclusão de registro profissional por órgão competente, como a OAB e o CFM, motivada por infração ético-profissional, é suficiente para deixar a pessoa inelegível |
9×2 |
Gilmar Mendes e Cezar Peluso. (Antonio Dias Toffoli e Celso de Mello entenderam que a regra é válida, mas que é preciso esgotar os recursos cabíveis) |
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Ficam inelegíveis políticos que tiveram contas relativas a cargo público rejeitadas |
11×0 |
(Alguns ministros fizeram observações que não mudariam a ideia principal do texto) |
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Quem renunciar para escapar de possível cassação fica inelegível |
11×0 |
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