Em sessão especial do Pleno do Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul (TCE-RS), realizada na manhã desta terça-feira (06), o Órgão de Controle emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas do governador do Estado, José Ivo Sartori, no exercício de 2015, emitindo, ao mesmo tempo, uma série de recomendações e determinações.
A expressiva redução de investimentos nas áreas de Saúde e Segurança Pública foi um dos destaques do voto do relator, conselheiro Estilac Xavier. De acordo com dados apurados pelo Tribunal, houve um decréscimo de 94,5% nos investimentos em saúde no exercício de 2015, em comparação com o ano anterior. Desde 2012 o Estado não investia menos de 8% na área, sendo que o valor registrado para 2015 foi de apenas 1,88%. Diante disso, o TCE-RS determinou que o governo deverá apresentar plano de ação de médio prazo, destinado à recuperação do orçamento da Saúde, possibilitando o cumprimento do mínimo constitucional para a área, acarretando em melhoria nos serviços prestados à sociedade gaúcha.
Houve, ainda, a redução de 75,94% no investimento em bens de caráter permanente destinados à secretaria da Segurança Pública, como softwares, telecomunicações, armamentos e veículos, além da realização de obras. O relator destacou que essas são áreas fundamentais à promoção do bem-estar social, nas quais a presença do Estado não pode ser diminuída em nome do equilíbrio fiscal. O governador Sartori deverá, portanto, implementar medidas que evitem a ocorrência de apontamentos como esse nos próximos exercícios.
No tema da Segurança Pública, o Tribunal também apontou a redução no número de policiais militares por habitante, no comparativo com o ano de 2000, em que havia 240 PMs para cada 100 mil habitantes. Em 2015, este número caiu para 176. A análise relaciona, ainda, o baixo efetivo policial com o aumento dos índices de criminalidade. O Pleno determinou que a análise qualitativa dos gastos na área seja incluída nos relatórios das contas de governo dos próximos exercícios.
No que tange ao sistema prisional, o TCE-RS determinou que o Governo do Estado apresente os eventuais projetos arquitetônicos de novas casas prisionais, para a competente análise das plantas. Essa determinação decorre do que consta no Decreto Estadual nº 53.182, publicado no último dia 1º, que declara situação de emergência no Sistema Prisional do Rio Grande do Sul e que permitirá a contratação de obras na área sem licitação.
Além disso, o Tribunal de Contas considerou que o governo estadual descumpriu a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal nº 101/2000) ao contratar créditos junto ao Banrisul para realizar o pagamento do 13º salário aos servidores gaúchos. Novas contratações de crédito com instituições financeiras controladas pelo Estado serão objeto de verificação do TCE-RS e deverão ser evitadas pelo governador.
Na análise do TCE-RS a respeito do Instituto de Previdência (Ipergs), o Pleno determinou que os auditores da Casa acompanhem os repasses dos órgãos e poderes da Administração Estadual no que se refere às contribuições previdenciárias, tendo em vista os efeitos negativos que os atrasos podem gerar à capitalização dos fundos previdenciários.
Outro ponto abordado no relatório do TCE-RS foi a dívida pública do Estado. De acordo com o conselheiro relator, é importante que ocorra a renegociação dos valores, uma vez que, como proposto pelo movimento Auditoria Cidadã da Dívida, tal montante já estaria pago. O conselheiro Estilac Xavier sugere, inclusive, que o Tribunal de Contas assuma posição de destaque nesse tema, ordenando à Direção de Controle e Fiscalização da Corte a auditoria da dívida.
O TCE-RS também determinou que o estudo realizado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) e pela Receita Estadual, que resultou na recomendação pelo registro do montante de R$ 25,2 bilhões em Ajustes de Perdas da Dívida Ativa Tributária, seja enviado ao Tribunal, que irá verificar a pertinência dos critérios utilizados para se chegar ao montante indicado.
Em adição a esses apontamentos, o TCE-RS recomendou ao governador que evite a abertura de créditos adicionais suplementares em desacordo com os dispositivos legais e constitucionais. José Ivo Sartori deverá, também, empenhar esforços no sentido de garantir o acesso a toda e qualquer informação requisitada pelos auditores do Tribunal, já que, desde 2009, os auditores têm encontrado obstáculos na disponibilização dos dados da administração tributária pela Receita Estadual.
Da mesma maneira, o chefe do Executivo Estadual deverá garantir esforços no sentido de buscar alternativas quanto às formas de remuneração estabelecidas para os resgates do Sistema Integrado de Administração de Caixa (SIAC). Esses apontamentos poderão repercutir na análise das contas dos exercícios posteriores.
Sobre o parecer favorável
O conselheiro Estilac Xavier salientou que um Tribunal de Contas não pode realizar a análise da prestação de contas de um gestor de forma dissociada do cenário político-econômico e que esses contextos têm sido ponderados pelo TCE-RS desde a edição da Lei de Responsabilidade Fiscal, em 2001. Portanto, ao analisar as contas do primeiro ano de mandato do governador José Ivo Sartori, a avaliação não poderia ser diferente. O conselheiro asseverou que os cenários nacional e internacional, de dificuldades econômicas, somados à instabilidade política no Brasil, tiveram grave incidência sobre o Rio Grande do Sul, situação considerada na decisão. Nomeadamente, destacou a realidade do PIB estadual de 2015 que foi negativo em 3,4%, impactando as receitas públicas.
Xavier explicou que, pelo teor dos esclarecimentos apresentados pelo governador sobre as falhas verificadas pelo Tribunal, a maioria remanescente de gestões anteriores, optou por realizar análise preponderantemente de natureza fiscal, onde se verificou que a busca pelo equilíbrio das finanças concentrou-se no corte de gastos, critério, segundo o conselheiro, linear, principalmente, nos pilares essenciais e intrasferíveis das políticas públicas do Estado nas áreas da Saúde, Educação e Segurança. Neste sentido, o conselheiro asseverou que é preocupante a implementação de iniciativas que visem o equilíbrio fiscal mediante a drástica redução de investimento, como o que representou uma queda de 53,45% em 2015 em relação a 2014.
Ainda segundo o voto do relator, essas medidas impactaram nos indicadores de criminalidade percebidos no período, onde houve aumento em relação aos números de homicídios, roubos, furtos e roubos de veículo. Quanto às vinculações constitucionais nas áreas de Educação e Saúde, o conselheiro destacou o aumento da utilização dos recursos do FUNDEB com pagamento de inativos – o que deve ser corrigido nos próximos exercícios – e a expressiva redução nos investimentos na Secretaria de Saúde (passando de R$ 232.389.915,00 em 2014 para R$ 13.604.301,00 em 2015, representando uma queda de 94,5%).
O parcelamento dos salários dos servidores públicos do Executivo também foi criticado pelo relator, que salientou o impacto socioeconômico para o Estado, não somente porque desequilibra as finanças das famílias que dependem dos recursos, mas ainda, por toda a cadeia econômica que é incentivada pela circulação do dinheiro. No entanto, o conselheiro explica que as situações evidenciadas não podem ser consideradas suficientes para justificar parecer pela rejeição das contas do exercício.
O voto do relator foi acompanhado por todos os conselheiros, menos pelo conselheiro Alexandre Postal que se declarou suspeito tendo em conta o fato de te sido líder do governo na Assembleia Legislativa. O conselheiro Cezar Miola, em férias, foi substituído pelo conselheiro substituto César Santolim.
TCE RS
