TCE-RS emite parecer favorável às contas do ex-prefeito de Cidreira, mas aplica multa e débito

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) emitiu parecer favorável à aprovação das contas de 2011 do ex-prefeito de Cidreira, Roberto César Pires de Camargo, em sessão da 1ª Câmara. No entanto, a inobservância de normas reguladoras da administração pública resultou em multa ao ex-gestor, de R$ 1,5 mil, valor máximo definido em lei estadual.

Seguindo o voto do relator, conselheiro Marco Peixoto, o TCE-RS determinou que o ex-prefeito restitua os cofres do município em R$ 20.347,55, por incidir tributos, inadequadamente no cálculo do preço utilizado como base para contratar serviços de coleta de resíduos sólidos e domiciliares. O TCE-RS também considerou que a gestão de 2011 do ex-prefeito atendeu à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Da decisão cabe recurso em até 30 dias a contar da publicação no Diário Eletrônico do TCE-RS.