Tribunal de contas: prefeito de Cidreira tem contas consideradas irregulares
Em sessão da 2ª Câmara da última quinta-feira (28), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) considerou irregulares as contas de gestão, referentes ao exercício de 2013, do prefeito de Cidreira, Milton Terra Bueno.
Seguindo o voto da relatora do processo, conselheira substituta Letícia Ayres Ramos, o prefeito terá que ressarcir aos cofres públicos a quantia de R$ 40.824,00, referente às inconformidades no contrato de prestação do serviço de coleta, transporte e destinação dos resíduos sólidos, e pagar multa de R$ 1,5 mil, valor máximo previsto em lei estadual, por inobservância às normas constitucionais e legais reguladoras da gestão administrativa.
Na mesma decisão, o TCE-RS recomendou que o administrador corrija e evite a reincidência das irregularidades apontadas no relatório, principalmente aquelas relacionadas à ilegalidade na contratação de shows, às alíquotas de contribuição do Regime Próprio de Previdência em desacordo com avaliação atuarial, à ausência de controle sobre os contribuintes optantes do Imposto Simples Nacional, à deficiência no controle efetivo acerca dos processos de execução fiscal ajuizados, à atuação dos membros do controle interno não exercida com dedicação exclusiva e à inoperância na atuação do controle interno.
No que tange às inconformidades relacionadas à coleta de resíduos sólidos, a Corte determinou que o gestor implemente os controle necessários para a regularização da situação que, assim como nos demais apontamentos, serão verificados em futura auditoria. Caso as irregularidades não sejam sanadas, os gastos correspondentes a elas deverão ser ressarcidos aos cofres públicos.
Da decisão cabe recurso, no prazo de 30 dias, a partir da publicação no Diário Eletrônico do TCE-RS.
Acesse aqui o voto e o relatório.