Na sessão ordinária desta terça-feira (24), presidida pelo vereador Miguel Farias Calderon (PP), o Legislativo osoriense aprovou cinco projetos de lei (PLs), entre eles o PL 029/2023, de autoria do Executivo, que autoriza a doação de um imóvel, com encargo, ao Serviço Social do Comércio (Sesc).;
O projeto prevê a construção de uma Unidade Operacional em Osório, com espaços destinados à prestação de serviços de educação, desenvolvimento social, saúde, cultura, bem-estar, esporte e lazer.
A área a ser doada pelo Executivo totaliza quase 2.500 metros quadrados, em terreno localizado em frente à Prefeitura e Câmara Municipal, para construção do complexo prevendo a implantação do programa Sesc Maturidade Ativa, que é destinado para pessoas a partir de 50 anos; contraturno para o atendimento de crianças de 06 a 12 anos, no turno inverso escolar; salas multiuso; sala de convivência; academias de musculação; natação em piscina térmica semiolímpica; auditório de 550 lugares, de uso compartilhado entre Município e Sesc mediante ajuste entre as partes; escola de educação infantil, com capacidade mínima para atendimento de 100 alunos; e Polo Sesc EAD – EJA Ensino Médio (Educação à Distância para Jovens e Adultos).
Na justificativa do PL, o Executivo ressalta a majoração para 30% da contrapartida pelo Sesc-RS quanto à destinação das vagas da educação infantil; inclusão do EJA Ensino Médio com 100% das vagas gratuitas; 30% de vagas gratuitas no programa Maturidade Ativa e 10% de vagas gratuitas na natação iniciação esportiva.
Todas as vagas com gratuidade aos programas serão reservadas para o público de baixa renda residente em Osório e sem ônus para a Administração Municipal.
O texto também sinaliza que o Sesc-RS manteve o compromisso de contrapartidas em relação à aprendizagem profissional, ainda que excluídas dos encargos da doação por divergirem da natureza da entidade.
As ações permanecerão como objetivo de atendimento a serem viabilizadas em parceria com o Senac-RS, por intermédio de instrumentos jurídicos específicos, após iniciadas as atividades no novo prédio a ser construído.
Já em relação à conclusão das obras, bem como à implantação da atividade, o PL estabelece o prazo de 24 meses, a contar da obtenção do alvará de construção.
Em caso de não cumprimento dos encargos previstos, fica garantida a reversão do imóvel ao patrimônio do Município de Osório, sem qualquer direito à retenção ou pagamento de indenização das benfeitorias e investimentos realizados pelo Sesc.
DEMAIS PROPOSIÇÕES APROVADAS
PL 171/2023 – de autoria do Executivo, cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea) de Osório. O objetivo é incorporar à política municipal o respeito à soberania alimentar e a garantia do direito humano à alimentação adequada.
PL 173/2023 – de autoria da Mesa Diretora, concede aumento real aos servidores da Câmara Municipal de Vereadores de Osório. O percentual de 1,83%, como base na variação do IPCA no período de março a agosto de 2023, se aplica sobre o vencimento básico dos servidores ativos, detentores de cargo de provimento efetivo e cargos em comissão, valor unitário das gratificações, funções gratificadas e funções especiais; proventos dos servidores inativos e pensionistas, com paridade.
PL 176/2023 – de autoria do Executivo, autoriza incluir elemento de despesa por redução orçamentária, no valor de R$ 30.046,92, bem como altera as Leis Municipais 6.516/2021, que dispõe sobre o PPA, 6.690/2022, que dispõe sobre a LDO 2023 e 6.720/2022, que dispõe sobre a LOA 2023 e suas alterações.
PL 181/2023 – de autoria do Executivo, autoriza o Poder Executivo a contratar pessoal por prazo determinado e em caráter emergencial e dá outras providências. O PL foi incluído na pauta de votações em regime de urgência, por solicitação da liderança da Bancada do MDB. O PL prevê contratação de quatro funções emergenciais de Agentes Comunitários de Saúde para atendimento na Secretaria Municipal da Saúde, nas unidades de saúde da ESF Albatroz, ESF Atlântida Sul e ESF Primavera.
Integrando a pauta de votações, também foram aprovados a Moção 009/2023, de autoria de todas as Bancadas, o Requerimento 095/2023, dos vereadores Charlon Müller (MDB) e Ricardo Bolzan (PDT), e sete Pedidos de Indicação, quatro deles incluídos em regime de urgência, de autoria dos vereadores Ricardo Bolzan e Vagner Gonçalves (PDT).
Receba as principais notícias no seu WhatsApp
