Ana Amélia desaconselha ação judicial contra 'royalties' e pede nova distribuição de tributos

Comemorando a aprovação, na quarta-feira (19), do projeto que redistribui os royalties do petróleo entre todos os estados e municípios, a senadora Ana Amélia (PP-RS) ressaltou o fato de a discussão do tema ter-se dado sem interesses partidários, programáticos ou ideológicos, com os senadores manifestando-se em nome dos interesses dos respectivos estados.

Ao comentar a reação dos representantes dos estados produtores de petróleo, que, insatisfeitos com a aprovação do projeto, anunciaram que podem recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) arguindo a sua inconstitucionalidade, a senadora disse acreditar que esse não é o melhor caminho.

Ana Amélia disse que estados e municípios sofrem com a falta de recursos, que são excessivamente concentrados nos cofres da União, apontando como o melhor caminho para resolver essa e outras questões federativas, “de forma republicana”, a concentração de esforços do parlamento em uma revisão profunda do pacto federativo.

A senadora lembrou que 60% dos recursos gerados com a arrecadação de impostos ficam com a União, 24% ficam com os estados e somente 16% com os municípios. Assim, disse, estados e municípios dependem da complacência da União, por não conseguirem cumprir os pagamentos da dívida consolidada. O pagamento possível dessa dívida, ressaltou, esvazia os cofres públicos, fazendo com que a única alternativa para investimentos sejam os recursos federais.

– E é por esse motivo que ontem [quarta-feira] nós estávamos reunidos neste Plenário para discutir a divisão dos recursos dos royalties e participações especiais do petróleo, quando deveríamos, sim, estar discutindo a melhor partilha da receita tributária. Assim, renovo meus cumprimentos à iniciativa do presidente José Sarney de constituir uma comissão de notáveis que irá nos auxiliar a encontrar soluções para os problemas federativos da República do Brasil – disse, em discurso nesta quinta-feira (20).

Ana Amélia lembrou que, nos próximos meses, o Senado deliberará sobre várias questões federativas, como o novo Código Florestal, a redefinição dos critérios para a distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), a distribuição das riquezas minerais, as dívidas dos estados e a solução para a questão da guerra fiscal entre os estados.