Aproveite os benefícios e regularize dívidas de ICMS

13/11/2012

A Receita Estadual lançou o Programa de Regularização Fiscal EM DIA 2012, por meio de Decreto nº 49.714/12. O objetivo é propiciar condições vantajosas para a regularização de dívidas de ICMS. São enquadráveis os débitos de ICMS vencidos até o dia 31/08/2012. As negociações poderão ser feitas dentro do período de adesão que vai até o dia 30/11/2012.

Vantagens: o Programa oferece reduções de até 75% no valor das multas e sempre de 40% nos juros das dívidas de ICMS, conforme o quadro:

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Programa Em Dia 2012
Desconto sobre multas	Parcelas
75%	Única
50%	Em até 12
40%	De 13 a 24
30%	De 25 a 36
20%	De 37 a 48
10%	De 49 a 60
Desconto sobre juros
40%

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No caso de parcelamento o valor da entrada não poderá ser inferior a 10% (dez por cento) do valor dos débitos com a aplicação dos descontos para pagamento em parcela única (75% sobre multas e 40% sobre juros).

Para casos de débitos ajuizados os honorários advocatícios serão reduzidos para 5%.

Podem ser enquadrados débitos de ICMS constituídos ou não, inscritos em dívida ativa ou não, vencidos até 31/08/2012, contanto que o contribuinte desista de eventuais recursos administrativos ou judiciais.

Todas as informações sobre o EM DIA 2012, a realização de simulações e o enquadramento estão disponíveis na Internet, no endereço http://www.sefaz.rs.gov.br, no Banner “Programa Em dia 2012” / “Contribuintes com Senha” ou “Contribuintes sem senha” / “Em dia 2012” / “Solicitação”, ou através dos pontos de atendimento da Receita Estadual.

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Pontos de Atendimento da Receita Estadual no Litoral Norte
Agência de Osório	Rua Anphilóquio Dias Marques, 114	(51)3663-3200
Escritório de Capão da Canoa	Av. Rudá, 636	(51)3625-4522
Escritório de Torres	Rua José Antônio Picoral, 249	(51)3664-1688
Escritório de Tramandaí	Av. Fernandes Bastos, 419, Sala 201	(51)3661-1773

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