“Aspectos jurídicos do parcelamento do solo urbano” foi tema de treinamento em Osório
A iniciativa aconteceu através de uma parceria com a Delegação de Prefeituras Municipais (DPM), com a meta de capacitar e qualificar tecnicamente os servidores municipais e demais interessados que atuam na área do parcelamento do solo urbano.
No decorrer dos trabalhos o instrutor, advogado e consultor técnico da DPM, Tiago Toniêto, dialogou com 30 servidores, proprietários de imobiliárias e empreendedores, sobre as condições e requisitos dispostos na legislação que trata da matéria.
Toniêto destacou a importância de capacitar o servidor municipal, empreendedores, advogados, proprietários de imobiliárias, arquitetos e engenheiros. – O curso é multidisciplinar e abrange diversas áreas do conhecimento para que um local habitado tenha toda a infraestrutura necessária. Tais ações possibilitam que a propriedade cumpra sua função social.
O prefeito Eduardo Abrahão explicou que a iniciativa de trazer o curso para Osório é um processo de conscientização e orientação para aqueles que fazem do seu dia-a-dia, um trabalho vinculado diretamente ao parcelamento do solo urbano. Esse treinamento foi o pontapé inicial de um trabalho que terá continuidade. – Esse é um assunto que organiza e planeja uma cidade. Osório cresce, tem uma infraestrutura muito boa e começamos a detectar que algumas localidades apresentam loteamentos clandestinos. A ideia é evitar que isso prossiga e por isso estamos orientando a comunidade no sentido de e mostrar como fazer as coisas certas – disse o prefeito.
Entenda a metodologia do curso:
O processo de urbanização de áreas localizadas no perímetro urbano ocorre mediante o parcelamento do solo, que poderá ser executado sob as formas de loteamento, desmembramento e desdobro.
Os Municípios, que possuem competência plena para planejar e controlar a ocupação do solo urbano (art. 30, inciso VIII, CRFB/1988), devem estabelecer as diretrizes e o procedimento que os interessados deverão observar para a realização das obras afetas a esse tipo de empreendimento.
Indispensável, então, é conhecer o conjunto de regras e princípios que tratam da matéria, bem como compreender as fases que abrangem todo o processo de licenciamento a ser exigido pela Administração Pública local.
Neste treinamento, objetiva-se esclarecer as diferenças existentes entre as formas de parcelamento do solo, pontuando os requisitos que cada instituto contempla as restrições e diretrizes urbanística que incidem na elaboração, aprovação e execução do projeto a ser apresentado ao setor técnico do Município. É no intuito de auxiliar os servidores e agentes administrativos encarregados da função técnica de zelar pelos aspectos legais no parcelamento do solo para fins urbanos, que surgiu o presente curso.