Comissão do Senado aprova prazo de 90 dias para restituição do IR
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou na manhã desta terça-feira, por 18 votos, projeto de lei que fixa um prazo máximo de 90 dias para a restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física. A proposta (PLS 58/06) é de autoria do senador Alvaro Dias (PSDB-PR) e recebeu decisão terminativa na CAE — o que significa que seria submetida agora à Câmara dos Deputados, desde que não houvesse recurso em contrário. Mas o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), anunciou que solicitará nova votação para essa matéria no Plenário da Casa.
De acordo com o projeto, o prazo de 90 dias seria contado a partir do último dia útil previsto para a entrega da declaração — em geral, a data final para apresentar a declaração é marcada para o fim de abril de cada ano. Para estabelecer o prazo de 90 dias, a proposta prevê a alteração dos artigos 13 e 16 da Lei 9.250 de 1995.
Senadores da base governista afirmaram que o prazo de 90 dias seria muito curto. Eduardo Suplicy (PT-SP) apresentou alguns dos argumentos da Secretaria da Receita Federal contra o projeto, como o de que as devoluções dentro desse prazo reduziriam o fluxo de caixa do Tesouro Nacional, prejudicando os fundos que repassam recursos para estados e municípios.
Outro argumento da Receita é o de que os 90 dias não seriam suficientes para a análise das declarações com indícios de irregularidades ou fraudes, o que levaria ao pagamento de restituições sob suspeita.
Francisco Dornelles (PP-RJ), relator do projeto de Alvaro Dias, porém, respondeu que, desde que se tornou senador, “os pronunciamentos da Receita Federal são contrários à aprovação de qualquer proposta de qualquer senador”.
— A Receita tem todas as condições para pagar as restituições nesse prazo — afirmou Dornelles, que foi secretário do órgão e apresentou voto favorável à matéria.
As informações são da Agência Senado.