Na última sessão plenária deliberativa antes do recesso parlamentar, a Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira, (12), o projeto de lei complementar 139/2016, do Poder Executivo, que dispõe sobre a Organização Básica do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio Grande do Sul.
A medida, aprovada por unanimidade, é o primeiro passo para o desmembramento dos Bombeiros da Brigada Militar. A nova estrutura terá órgãos de direção, de apoio e de execução, sob administração do seu Comando-Geral, que será indicado pelo secretário responsável pelos assuntos de segurança pública e nomeado pelo governador.
O projeto de lei prevê comandos regionais, responsáveis pelas atividades administrativo-operacionais, e departamentos que farão a organização das atividades de logística, patrimônio, administração financeiro-contábil, pessoal e outras, de acordo com as necessidades.
Para a efetiva autonomia, são necessárias outras duas leis, de Transição e de Efetivo. Para a elaboração desses textos, previstos pela emenda constitucional 67/2014 aprovada em junho de 2014, o governador designou os secretários da Segurança Pública, Wantuir Jacini; do Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, Fábio Branco; o chefe da Casa Militar, coronel Everton Oltramari; e o presidente do Conselho Estadual de Segurança, Prevenção e Proteção Contra Incêndio (Coesppci), coronel Adriano Krukoski Ferreira, também comandante do Corpo de Bombeiros.
Até a sanção das três leis, as funções seguem sendo exercidas pelos atuais integrantes do Corpo de Bombeiros. As mudanças foram avaliadas em diversas instâncias de governo, buscando adequar a nova estrutura à realidade atual do Estado, de forma que contribuam para o desenvolvimento econômico e para o fortalecimento da corporação.
Na avaliação do secretário da Casa Civil, Márcio Biolchi, o projeto formaliza o início do desmembramento, atendendo a uma previsão legal e inaugurando um novo modelo no Estado. “Esperamos que essas mudanças possibilitem uma organização mais autônoma, eficiente e leve para o Estado, ampliando parcerias com os municípios e qualificando a gestão do Corpo de Bombeiros”, disse Biolchi.
EGR
A Assembleia Legislativa aprovou também, por 41 votos favoráveis e 1 contrário, o veto parcial a uma das emendas legislativas ao projeto de lei 41/2016 que reestrutura a Empresa Gaúcha de Rodovias (EGR). O projeto dá mais agilidade na qualificação e manutenção da malha rodoviária estadual e permite ao gestor a competência para a tomada de decisões pelas quais deverá responder.
Silvia Martins
