Governo reajusta parcela completiva ao piso nacional do magistério
Atendendo orientação da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RS), por meio da Procuradoria de Pessoal, a Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz) realizou o repasse do reajuste da parcela completiva ao piso nacional do magistério na folha de pagamento de janeiro. O reajuste vem ao encontro do índice fixado pelo Ministério da Educação, que anunciou o implemento de 11,36% no piso nacional do magistério, cujo valor passou para R$ 2.135,64 a partir de janeiro de 2016.
O pagamento da parcela completiva ficou estabelecido em acordo firmado pelo Estado do Rio Grande do Sul com o Ministério Público, de forma que nenhum professor estadual perceba vencimento básico inferior ao piso nacional.
“Além de a PGE defender que a lei federal não tem o alcance pretendido pelo Ministério Público e pelos professores estaduais, não pode ser extraído dos dispositivos questionados que o piso nacional deverá balizar toda a carreira e substituir a base de cálculo de vantagens temporais e gratificações, aprovadas no âmbito da autonomia legislativa estadual”, explica o coordenador da Procuradoria de Pessoal, Evilazio Carvalho da Silva. “O Estado do RS já observa o piso nacional, uma vez que a parcela completiva vem sendo paga desde 1º de abril de 2012 e reajustada anualmente, no mês de janeiro, atendendo-se plenamente à garantia assegurada pela Lei nº 11.738/2008”, completa.
Além da ação coletiva proposta pelo Ministério Público Estadual, postulando a implantação do piso nacional, a PGE vem atuando em milhares de ações judiciais individuais propostas por professores estaduais. Entre as estratégias de atuação, está a alegação de incompetência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, viabilizando o recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça (STJ); a suspensão das ações individuais, enquanto se aguarda a solução definitiva da referida ação coletiva e o julgamento da ADI 4848, de forma a buscar uniformidade na discussão da matéria, evitando-se tratamento desigual entre os professores, e como medida de racionalização do trabalho da PGE e do próprio Poder Judiciário.