Justiça homologa acordo entre Governo e MP sobre pagamento do piso do magistério

O acordo firmado entre o Governo do Estado, por intermédio da PGE, e o Ministério Público Estadual, em que o Estado pagará uma parcela completiva ao vencimento básico do magistério foi homologado nesta segunda-feira (30) pela Justiça Estadual.

O despacho destaca que o acordo beneficiará milhares de professores sem restringir os direitos dos ocupantes de níveis superiores da carreira do magistério. Pela proposta, anunciada pelo Governo do Estado na última quinta-feira (26), nenhum professor do Estado receberá, como vencimento básico, valor inferior ao Piso Nacional fixado pelo Ministério da Educação (MEC), que hoje é de R$ 1.451,00 para regime de 40 horas semanais.

O Estado pagará uma parcela completiva ao vencimento básico dos professores ativos e inativos que hoje recebem menos que o Piso Nacional, a fim de que atinjam o valor mínimo de R$ 1.451,00. O pagamento da parcela completiva retroage integralmente ao mês de abril de 2012 e será pago em folha complementar no dia 15 de maio.