PONTO E CONTRAPONTO- por Jayme José de Oliveira
“Por mais brilhante que sejas, se não fores transparente, tua sombra será escura”.
PEC DO FORO PRIVILEGIADO
Art. 5º da Constituição Federal (CF) – Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, a inviolabilidade ao direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
O Art. 5º da Constituição Federal de 1988 conta com 78 incisos que determinam quais são nossos direitos fundamentais, como a igualdade de Gênero, a Liberdade de Manifestação de Pensamento e a Liberdade de Locomoção, que tem como objetivo assegurar uma vida digna e igualitária a todos os cidadãos do nosso país.
Entretanto, poucos lembram que todo artigo tem um texto próprio, chamado Caput, traz a ideia principal que seus incisos, parágrafos e/ou alíneas devem respeitar, defender e regular.
Contudo, interpretar uma lei não é o mesmo que interpretar um texto de jornal. O ideal seria que a estrutura da lei fosse algo intuitivo, que não dependesse de qualquer conhecimento prévio. A realidade, entretanto, não costuma ser esta, inclusive, no próprio texto existem contradições. Igualdade de gênero conflita com, por exemplo, mulheres se aposentarem cinco anos mais cedo que os homens, haver grupos inimputáveis, etc.
O fato é que mesmo juristas – que dedicam a vida à interpretação das leis – não chegam a um consenso quanto a alguns aspectos mais importantes deste processo de interpretação. Não fosse assim, como explicar resultados de 6×5 obtidos amiúde no STF? Fosse a redação das leis independente de interpretação pessoal, poder-se-ia substituir todo o Processo Judicial por um computador que exararia as decisões baseado na letra fria da Lei.
Não haveria a necessidade de discutir a PEC que, como no caso da que permanece há 900 dias nas gavetas da Câmara Federal e acaba com a prerrogativa de 54 mil autoridades terem direito a foro especial no país. Está parada desde 11 de dezembro de 2018, quando foi aprovada na comissão especial criada para debater o texto. Pela proposta, o foro ficaria restrito a cinco autoridades: presidente e vice-presidente da República e presidentes da Câmara, Senado e do STF.
“Acabar com o foro privilegiado atende à aspiração nacional por uma nova Justiça no país, onde todos seremos iguais perante a Lei” como defende o senador Álvaro Dias que apresentou o texto original.
Um levantamento feito pelo Podemos aponta que a proposta teve o maior número de requerimentos para votação nesta legislatura. Ao todo foram 26 pedidos para que o texto seja levado a plenário, apresentado por parlamentares de dez partidos além do Podemos: PSB, Novo, PSL, PSD, Avante, PSDB, MDB, Solidariedade, Republicanos e Cidadania.
Em fevereiro de 2021 o presidente da Câmara de Deputados, Arthur Lira (PP-AL), se comprometeu a colocar o texto entre as prioridades de votação.
Esta realidade não é recente, existe desde tempos idos, com nuances peculiares à época em que ocorrem os fatos. Em 1945 George Orwell, indignado com o que presenciara numa viagem à Rússia, escreveu “A Revolução dos Bichos”. Os animais de uma fazenda, cansados da opressão que os humanos lhes impunham, revoltaram-se e os expulsaram, criando uma república onde “Todos os animais eram iguais perante a Lei”. Paulatinamente os líderes foram se “humanizando” e votaram uma PEC que acrescentou um item: “Todos os animais são iguais perante a Lei, porém, ALGUNS SÃO MAIS IGUAIS”.
Qualquer semelhança com a nossa sociedade não é mera coincidência.
Esta situação perdurará enquanto nossos legisladores permanecerem engavetando PECs como a que está dormitando no Congresso. Nossas esperanças não podem esperar até que o Art. 5º seja uma realidade na sua essência.
NÃO PODEMOS ESPERAR SENTADOS ATÉ CRIAR CALOS NO TRAZEIRO.
Jayme José de Oliveira
cdjaymejo@gmail.com
Cirurgião-dentista aposentado
