O prazo para que as empresas entreguem a declaração do Simples Nacional termina nesta sexta-feira, informou a Secretaria Estadual da Fazenda. Anteriormente, a data-limite era o dia 12 de maio.

O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado e simplificado, aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte, válido a partir de 1º de julho do ano passado. A apresentação da declaração é necessária para a apuração do valor adicionado (receita de vendas, menos os custos dos recursos adquiridos de terceiros) de cada empresa.

O valor adicionado irá compor os índices de participação dos municípios na quota-parte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS).

Como a Receita Federal não detém as informações relativas a 2007 necessárias ao cálculo do valor adicionado das micro e pequenas empresas, para fins de cálculo do índice de participação dos municípios, ficou estabelecido que cada Estado faria excepcionalmente neste ano o levantamento dos dados.

Todos os Estados estão captando essas informações para que as prefeituras não sejam prejudicadas nos repasses de ICMS.