O procurador parlamentar da Câmara dos Deputados, deputado Claudio Cajado (DEM-BA), esclareceu nesta terça-feira (1º) que o projeto de lei que deve apresentar ainda neste mês buscará coibir apenas as páginas anônimas publicadas na internet com ofensas a políticos ou a qualquer outra pessoa. Não se trata, segundo o parlamentar, de ferir a liberdade de expressão de quem quer que seja, mas de evitar perfis falsos de caráter ofensivo ou difamatório.
Na avaliação de Cajado, notícias publicadas na imprensa sobre a sua proposta deram a entender que quem criticasse políticos seria punido.
“A proposta é no sentido de alterar o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) para estabelecer uma normatização que puna os fakes [perfis falsos]. Hoje, nós temos inúmeros conteúdos criminosos que não são punidos, e isso tem trazido uma enorme dificuldade para o cidadão de bem”, explicou Claudio Cajado.
Controladoria
Segundo a futura proposta, cada provedor de site teria uma controladoria para receber reclamações dos usuários que se sentissem ofendidos por conteúdos criminosos produzidos por meio do anonimato.
“O projeto não é para proibir críticas aos políticos, como tem sido divulgado”, destacou Cajado. “Somos absolutamente contra a censura, a regulação da mídia e qualquer tipo de cerceamento à liberdade de expressão; mas não podemos permitir que os fakes não tenham a punição que a legislação prevê”, ressaltou.
Ainda segundo o deputado, páginas criadas para satirizar políticos não serão prejudicadas, até porque muitas têm as suas autorias conhecidas.
O presidente da Câmara, Eduardo Cunha, também já esclareceu que não apoiará qualquer proposta de restrição à liberdade de expressão.
Audiência
Na semana passada, em audiência pública na Câmara, deputados pediram a empresas de internet que atuassem de forma mais proativa em relação aos crimes digitais. Os diretores que participaram do debate explicaram que já seguem regras do Marco Civil da Internet e que retiram de suas páginas, sem necessidade de ordem judicial, os conteúdos referentes à violência sexual contra crianças e adolescentes, os discursos de ódio e as imagens e vídeos de nudez e atos sexuais divulgados sem o consentimento dos envolvidos.
Por outro lado, é necessária ordem judicial para a retirada de conteúdos considerados ofensivos contra a honra, como injúria e difamação, como estabelece o marco. Conforme explicou um dos diretores presentes à audiência, tais crimes em geral são subjetivos, daí a necessidade de análise do Judiciário.
Agência Câmara Notícias
