O Projeto de Lei 5272/23, de autoria do deputado Helder Salomão (PT-ES), visa proibir o uso de dinheiro vivo em uma série de negócios, como a compra e venda de imóveis, carros e obras de arte.
O texto também invalida pagamentos de prestações feitos em papel-moeda nessas transações.
Pela proposta, cédulas não poderão ser utilizadas na compra ou venda de imóveis, joias, obras de arte, automóveis, embarcações, aeronaves, animais, e bens cujo valor seja superior a R$ 10 mil.
O Ministério Público e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) poderão solicitar informações sobre o cumprimento da lei àqueles que vendam regularmente esses produtos.
O autor do projeto destaca que a medida visa combater a lavagem de dinheiro, uma prática comum entre indivíduos corruptos, que preferem comprar bens de alto valor com dinheiro vivo para encobrir a origem ilegal dos recursos.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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