Atendendo a manifestação do vereador Flavinho Corso (PDT) e mantendo a política de cumprimento do Regimento Interno da Casa, ao qual vem buscando desde o início de seu mandato, o presidente do Legislativo, vereador Paulo Costa (PMDB) determinou que os projetos de lei do Executivo somente seriam votados para aceite nesta ocasião. “Os projetos devem ser entregues até a sexta-feira anterior à reunião para que os vereadores tenham tempo da analisá-los de forma adequada e buscar as respostas de suas dúvidas antes de votar”, afirmou o presidente.
Um exemplo disso foi as dúvidas suscitadas pelo vereador Clairton Sessim (PP), que questionou alguns itens do PL 154 que dispõe sobre a delimitação dos bairros do município de Tramandaí. “Há muitas dúvidas quanto as mudanças apresentadas neste mapa (material que acompanha o projeto) e para que votemos com total convicção, precisamos entender o projeto, sendo que para isso precisamos de mais tempo”, explicou Clairton.
As manifestações acabaram por trazer à tona um problema que já foi discutido em outras ocasiões que é a reunião para pareceres das Comissões Internas do Legislativo, evitando que as reuniões ordinárias parem para esse trabalho. “Isso afugenta a assistência no plenário que cansa de esperar até o reinício da reunião e vai embora”, disse o vereador Flavinho Corso (PDT).
Os projetos para o PL 127 – PPA 2014/2017 foram todos aprovados para aceite (veja abaixo).
Projetos votados:
PL 144 (Msg 138) – Acrescenta Inciso VI, altera o §2º do artigo 49 e altera o anexo I da Lei Municipal 570/84 e dá outras providências. A saber, adequar a Legislação Municipal, especialmente, as disposições para cobrança e arrecadação do ISSQN, referente aos serviços de Registros Públicos, Cartório e Notariais, estabelecido no município.Aprovado para aceite.
PL 138 (Msg 140) – Cria cargo de provimento efetivo e dá outras providências. A saber, a criação de vagas para suprir carência de dois vigias nas EMEFs Nossa Senhora das Dores e Cândido Osório da Rosa. Aprovado para aceite.
PL 151 (msg 134) – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências. A saber, o valor de R$30 mil para a aquisição de um veículo, que servirá para transportar materiais coletados para exames de HIV, Sífilis, Hepatites Virais, CD4, CD8 e outros para laboratórios de análises clínicas, busca de medicamentos, visitas domiciliares e busca ativa de pacientes em abandono de ARV. Aprovado para aceite.
PL 152 (msg 135) – – Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal por prazo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. A saber, um cozinheiro, oito atendentes de creche e três ajudantes de cozinha, para escola de Educação Infantil Rosa dos Ventos, recentemente criada no Parque dos Presidentes. Aprovado para aceite.
PL 150 – Cria cargos de provimento efetivo e dá outras providências. A saber, um vigia e duas serventes, para escola de Educação Infantil Rosa dos Ventos, recentemente criada no Parque dos Presidentes. Aprovado para aceite.
PL 154 (msg 137)- Dispõe sobre a delimitação dos bairros do município de Tramandaí. A saber, a proposta visa a delimitação dos distritos censitários pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) com a divisão dos bairros. Aprovado para aceite.
Pedidos de Providência
Vereador Leandro (PMDB)
PP – Solicita colocação de tabela, bem com como o arco de basquete na praça da alimentação situada no bairro São José.
PP – Solicita a abertura da rua Antônio Isabel Oliveira, paralela a Av. Flores da Cunha, entre a Av. Alberto Pasqualine e rua Santa Fé.
PP – – Solicita pintura da ponte Giuseppe Garibaldi no trecho correspondente de nosso município.
Vereador Adílson Braz (PP)
PP – Solicita que sejam tomadas medidas para a realização de limpeza no Centro da cidade.
Projetos de emenda para o Projeto de Lei 127 – PPA 2014/2017
Todas aprovadas para aceite – (veja os textos das PEs, na íntegra, na página do vereador autor, neste site)
Vereador Adílson Braz (PP)
PE – Proposta visa acrescentar ao centro cultural um espaço voltado para os eventos tradicionalistas que também possa ser utilizado para a realização de atividades campeiras, artísticas, rodeios e semana farroupilha.
Vereadora Lauda Cardoso (PMDB)
PE – Proposta de suplementação de R$3.000.000,00 para Secretaria de Obras – com redução de R$ 2.500.000,00 da Secretaria de Turismo e R$ 500.000,00 da Secretaria de Pesca e Agricultura.
PE – ACRESCENTAR NO PROGRAMA 125 – URBANISMO – Ação 1085 – REMODELAÇÃO, URBANISMO E PAISAGISMO BEIRA MAR E RIO TRAMANDA: CONSTRUÇÃO DE BANHEIROS PÚBLICOS E BALCÃO JUNTO A PONTE A GIUSSEPPE GARIBALDI.
PE – Transferir a AÇÃO: 2191 – FUNDO MUNICIPAL DA DEFESA CIVIL do ORGÃO: 09- SEC.MUNIC.DE SEG. DIR. HUMANOS e TRANSPORTE, PROGRAMA: 139 – SEGURANÇA PÚBLICA para ORGÃO:03 – SEC.MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO PROGRAMA: 117 – PLANEJAMENTO e DESENVIMENTO DAS AÇÕES DO MUNICÍPIO.
PE – INCLUSÃO DE AÇÃO: ORGÃO:09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA DIREITOS HUMANOS e TRANSPORTE -PROGRAMA: 139 – SEGURANÇA PÚBLICA URBNA – AÇÃO: IMPLANTAÇÃO DO ESTACIONAMENTO ROTATIVO E CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA,O VALOR DE COBERTURA PARA MANUTENÇÃO DO FUNDO SERÁ ORIUNDO DO PRÓPRIO ESTACIONAMENTO ROTATIVO.
Vereador Clairton Sessim (PP)
PE – “INCLUI CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL (CRECHES), NOS BAIRROS CRUZEIRO DO SUL I, E PARQUE EMBOABA.” Na I – AÇÃO 1082 – Construção, Ampliação e reforma de prédios para Escolas de Educação Infantil
PE – “INCLUI CONSEPRO MUNICIPAL”, na AÇÃO 2057 – Ações em Segurança Pública de Tramandaí.
PE – “INCLUI CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE SAÚDE, NO BAIRRO PARQUE EMBOABA”, na I – AÇÃO 2217 – Manutenção das unidades de sáude
Vereador Leandro da LS (PMDB) –
PE – Acrescenta na AÇÃO “Construção, Ampliação e Manut.das Instalações Desportivas” sub código 1993 do programa 128 da Secretaria Mun. de Turismo e Desporto , CONSTRUÇÃO DO SKATE PARK COM AQUISIÇÃO DE TODOS OS MATERIAIS E EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS PARA SEU FUNCIONAMENTO.
Vereadora Teresinha (PPS) –
PE – proposta visa contemplar eventos cívicos e culturais tradicionais, como a semana da pátria, que deixaram de constar no PPA 2014/2017.
PE – proposta visa contemplar as políticas públicas de atendimento as questões de gênero, dando maior visibilidade a esta problemática.
PE – proposta visa modernizar as atuais instalações do museu público municipal, oportunizando o recebimento de exposições itinerantes e levar cultura as comunidades distantes do centro.
PE – proposta visa contemplar projetos que envolvem a comunidade jovem do Município, incentivando a participação no cenário político, cultural e social, especialmente para incentivar a formação de lideranças jovens.
PE – proposta visa dar condições efetivas de uso à biblioteca, mediante a construção de uma sede própria e/ou ampliação física da atual, aumento do acervo e informatização da mesma.
Vereador Junior Sessim (PRB) – emenda propõe apenas acrescentar no texto original os locais de possíveis aplicações do programa 128, determinados como: ORLA MARITIMA, CALÇADÃO DA BEIRA MAR E MARGENS DA LAGOA, para desenvolvimento de esportes náuticos, já que nosso município é rico em lagoas e banhado pelo mar.
Propostas da comunidade – Yimi Walter:
PE – proposta visa incluir no Calendário Municipal de Eventos de Tramandaí, o Festival de Coros e Festival de Bandas Municipais.