Com a nova Lei, que está publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira, será disponibilizada, na rede mundial de computadores, o quantitativo individualizado dos cargos, ocupados e vagos, tanto os de provimento efetivo, quanto os em comissão, funções gratificadas e empregos celetistas, existentes ou a preencher, em todos os Poderes, abrangendo a administração direta, indireta e órgãos vinculados, com as respectivas remunerações individualizadas, inclusive a dos mandatos eletivos, dos membros de Poder, bem como dos inativos e pensionistas pagos pelo Tesouro do Estado.
Pelo Projeto de Lei, de autoria do Legislativo, as remunerações referidas compreendem todas as espécies de gastos com pessoal, tais como vencimentos, subsídios, salários, vantagens fixas e variáveis, valores pagos a entidades de previdência, proventos de aposentadoria, reformas e pensões, adicionais, horas extras e vantagens de qualquer natureza. A atualização deverá ser feita nos primeiros dez dias de cada bimestre do exercício fiscal.
