Supersimples para domésticos deve ser aprovada com urgência
Segundo ele, ainda não há um prazo fixado para a normatização da medida, mas a comissão mista formada no Congresso para discutir a questão, liderada pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR), informou que a proposta do Supersimples deve ser finalizada entre 30 e 40 dias.
O governo tem 90 dias para definir a regulamentação dos direitos trabalhistas introduzidos pela Emenda nº 72, em vigor desde o dia 3 de abril.
De acordo com Manoel Dias, a isenção do pagamento de multa de 40% sobre o montante do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para o trabalhador demitido sem justa causa, no caso dos empregados domésticos, ainda não foi discutida em detalhes entre as partes envolvidas no processo de normatização.
O ministro ainda reiterou que não acredita no aumento de demissões em decorrência da aprovação da emenda. “Acho que [a emenda] é uma lei das mais fáceis de serem aplicadas. É diferente porque trata de relações pessoais, a empregada doméstica convive com a família.
O importante disso tudo é o resgate histórico de uma categoria que sofria com os resquícios da escravatura e não tinha direitos ou perspectiva de garantir o futuro”.