Valor das multas aplicadas a traficantes deve ser usado em tratamento e combate

Foi entregue nesta quinta-feira, 10, na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, o relatório do deputado Alceu Moreira favorável à Proposta de Emenda à Constituição que destina o dinheiro de multas aplicadas a condenados por tráfico de drogas às instituições de tratamento e recuperação de dependentes químicos e também à repressão ao crime.

Alceu Moreira frisou que “hoje a constituição determina que apenas os bens apreendidos na repressão do tráfico sejam revertidos para instituições de tratamente ou atividades de fiscalização”.

Na PEC, o recurso das multas aplicadas a traficantes também pode ser usado para essas finalidades.

Aprovada na CCJ, a PEC será revisada por uma comissão especial, designada pela presidência da Câmara, e depois votada em dois turnos no plenário.

“Todas as medidas que representem algum avanço no combate ao tráfico, mesmo que muitas vezes insuficientes, são válidas e devem receber o total apoio do Congresso”, complementou o deputado gaúcho.

Dobro da pena

O deputado Alceu Moreira também é relator na CCJ do projeto que determina até o dobro de pena quando o crime de tráfico de drogas visar crianças ou adolescentes ou quando ocorrer nas imediações ou dentro de estabelecimentos de ensino.